La Ley de Tasas 10/2012 de 20 de noviembre y su aplicación en el ...
Isto tudo, face ao que determina a Lei Geral de Telecomunicações ? LGT ? Lei
9.472/97, .... II e 5º da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). .... Cabe trazer
à baila alguns dispositivos que interessam ao caso sub examen: ...... 1209/1211,
temos que o mesmo não merece acolhida por todos os fatos e razões jurídicas ...