I ? Portarias de 10/12/2014 A ? Subprocuradoria-Geral de Justiça ...
Maria Teresa Penteado De Moraes. Mariana Apparicio De Freitas Guimaraes.
Mariane ... Reinaldo Ruy Ferraz Penteado. Renata Bertoni Vita. Renata
Calazans .... No caso sub examen, o documento espúrio não pode ser
qualificado quer como ?atestado? quer como ?certidão?. A certidão reside no
documento que tem por ...