I ? Portarias de 05/12/2012 A ? Subprocuradoria-Geral de Justiça ...
Vânia Maria Ruffini Penteado Balera. Vera Martins Serra Espuny Barretto .....
MARIA TERESA PENTEADO DE MORAES. ARTHUR PINTO DE LEMOS
JUNIOR. 29 E 30 ..... Não há dúvida alguma que a sistemática sub examen deve
ser sempre interpretada de maneira restrita. Não se pode ampliar sua incidência
para ...