Autos nº 014?2006 - MPGO
Após algumas tentativas, a mãe de Rachell conseguiu se cadastrar junto ao SUS
para o T.F.D. - Tratamento Fora do Domicílio, recebendo passagens aéreas .....
publicada no D.O. de 17/10/1995, concernente aos "Direitos da Criança e do
Adolescente", cuja transcrição é devida pois bem se aplica ao caso sub examen:
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